Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:13
Complemento:/2003
Publicação:11/03/2003
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 74/03, 79/03 a 82/03, 84/03 e 85/03, 87/03 a 95/03, 97/03 a 99/03 e 101/03.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:


ATO DECLARATÓRIO Nº 13/03
 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

 D E C L A R A
 
que foram ratificados os Convênios ICMS 74/03, 80/03 a 82/03, 84/03 e 85/03, 87/03 a 95/03, 97/03 a 99/03 e 101/03, celebrados na 111ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada dia 10 de outubro de 2003, publicados no Diário Oficial da União do dia 15 de outubro de 2003, bem como o Convênio ICMS 79/03, celebrado na mesma reunião e publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2003.

 Brasília, DF, 31 de outubro de 2003.


Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ.