| Dispositivo | Substituir por: |
a) | Art. 4º, § 2º | “O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2008, não podendo a redução de base de cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. (Convênio ICMS 91/2008)” |
b) | Art. 4º, § 4º, caput | “Até 31 de dezembro de 2008, a carga tributária final do ICMS incidente nas operações de importação dos bens relacionados neste artigo fica reduzida aos seguintes percentuais:” |
c) | Art. 30, § 2º | “O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2008.” |