Texto: CONVÊNIO ICMS 53, DE 9 DE MAIO DE 2017 . Publicado no DOU de 11.05.2017, p. 31, pelo Despacho nº 68/17, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação Nacional publicada no DOU de 30.05.2017, Seção 1, p. 41, pelo Ato Declaratório 11/17. . Aprovado pela Lei 12.044/2023.