Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:76
Complemento:/93
Publicação:09/15/1993
Ementa:Autoriza os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas com casulo do bicho-da-seda.
Assunto:Bicho-da-Seda Deriv./Acessório



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 76/93
. Aprovado pelo Decreto 3.677/93.
. Ratificação Nacional no DOU de 04.10.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/93.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 71ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rondônia autorizados a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de casulo do bicho-da-seda, nas condições que estabelecer a legislação estadual.

Parágrafo único. Nas operações de que trata este Convênio, fica autorizada a dispensa determinada pelo art. 32, inciso I, do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 10 de setembro 1993.