Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.977/2000 - Alterou o Decreto 3.953/04
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Texto:

DECRETO N° 1.811, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.
. Consolidado até o Decreto 2.651/14

Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; altera o Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 9.054, de 17 de dezembro de 2008, pela qual foram alteradas a Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, e a Lei n° 8.130, de 9 de junho de 2004;

CONSIDERANDO que, em decorrência da publicação da referida Lei n° 9.054/2008, são necessárias atualizações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, e no Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de se efetuarem ajustes nos referidos Decretos, em função de outras alterações colacionadas na legislação tributária estadual, especialmente, em virtude da edição da Lei n° 8.715, de 26 de setembro de 2007, e do Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008;

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – alterado o artigo 17-A, nos seguintes termos:

“Art.17-A Os débitos fiscais relativos ao IPVA poderão ser objeto de acordo de parcelamento, respeitados os limites de parcelas adiante arrolados, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento: (cf. art. 15-A da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pelo inciso I do art. 2º da Lei n° 9.054/2008)

I – até 6 (seis) parcelas: para débitos vencidos até o exercício imediatamente anterior àquele em que ocorrer a formalização do acordo;

II – até 3 (três) parcelas: para débitos vencidos no mesmo exercício em que ocorrer a formalização do acordo.

......”

II – alterado o § 3º do artigo 27, como segue:

“Art. 27 ......

......

§ 3º Cabe à gerência indicada no artigo 27-C promover os atos necessários ao respectivo registro e revisão do débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal do IPVA, onde consignará se o valor é prescritível ou não.

........”

Art. 2º O Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – alterado o caput do artigo 4º, conferindo-lhe a redação que segue:

“Art. 4º Desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento, e respeitados os limites adiante arrolados, o débito fiscal, vencido, pertinente ao IPVA poderá ser parcelado: (cf. art. 15-A da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pelo inciso I do art. 2º da Lei n° 9.054/2008)

I – em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas: para débitos vencidos até o exercício imediatamente anterior àquele em que ocorrer a formalização do acordo;

II – em até 3 (três) parcelas, mensais e sucessivas: para débitos vencidos no mesmo exercício em que ocorrer a formalização do acordo.

........”

II – alterado o caput da alínea e do inciso VII do artigo 6º, bem como substituído o texto do item 1 da mesma alínea pela anotação “expirado”, como segue:

“Art. 6º .....

........

VII – .....

.......

e) ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o débito remanescente, independentemente da expedição de qualquer outro ato, sujeito à inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com adição da penalidade cominada à espécie, como segue:

1) (expirado)

.........”

III – (revogado) - Revogadoo inc III do art. 2º pelo Decreto 2.651/14

Redação Original
III – substituído o texto do inciso I do caput do artigo 10 pela anotação “expirado”, ficando, também, alterados os §§ 3º e 5º do mesmo artigo, como segue:
“Art. 10 ........
........
I – (expirado)
........
§3º Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, será admitido o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitado o limite máximo de parcelas, bem como o seu valor mínimo, fixados nos termos do caput e seus incisos do artigo 4°.
........
§5º Ainda enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, o acordo de parcelamento ou reparcelamento poderá ser restabelecido, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitada a quantidade inicial de parcelas e efetuado o recolhimento do montante vencido em único documento de arrecadação.”

“Art. 11 Até 30 de abril de 2009, os débitos fiscais relativos ao IPVA, vencidos até 31 de dezembro de 2007, poderão ser objeto de parcelamento, na forma, prazos e condições previstos nesta seção. (cf. art. 1° c/c o art. 2º-A da Lei n° 8.130/2004, observadas as alterações conferidas pelos incisos II e IV do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)

§1° Não se autorizará o parcelamento de que trata esta seção quando não corresponder à totalidade dos débitos vencidos, relativos a determinado veículo, até o exercício de 2007. (cf. art. 1° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)

........

§3° A existência de débito do IPVA relativo a exercícios posteriores a 2007, para o veículo, não impede a concessão do parcelamento de que trata esta seção. (cf. art. 1° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)

§4° Desde que inexista débito pertinente a exercício posterior a 2007, o parcelamento, sem parcela em atraso, referente à totalidade dos demais débitos do IPVA, relativos ao veículo, não impedirá o respectivo licenciamento.

§5º O disposto nesta seção somente alcança os pedidos de parcelamento formalizados até 30 de abril de 2009. (cf. art. 2º-A da Lei n° 8.130/2004, acrescentado pelo inciso IV do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)”

VI – alterado o caput do artigo 12, em consonância com o indicado:

“Art. 12 O débito fiscal de que trata esta seção poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da protocolização do requerimento. (cf. art. 1° c/c art. 2º da Lei n° 8.130/2004, observadas alterações conferidas pelos incisos II e III do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)

........”

VII – alterados o caput do artigo 13, bem como o caput do inciso II do mesmo artigo, além de se substituir o texto da alínea a do referido inciso pela expressão “expirado”, nos seguintes termos:

“Art. 13 Para a solicitação eletrônica do parcelamento do débito de que trata esta seção, será observado o disposto no artigo 5o, gerado, porém, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA – Lei n° 8.130/2004, alterada pela Lei n° 9.054/2008, anexo II deste Decreto, que conterá, além dos requisitos arrolados nos incisos I, II, III, V, VI e VIII e nas alíneas a a d do inciso VII do caput do artigo 6º:

.......

II – a expressa declaração de ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, sendo o débito remanescente, independentemente da expedição de qualquer outro ato, sujeito a inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com a adição da penalidade cominada à espécie, como segue:

a) (expirado)

......”

VIII – alterado o caput do artigo 14, da seguinte forma:

“Art. 14 O DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas subseqüentes à primeira, com os valores dos acréscimos legais recompostos até o mês do efetivo pagamento, em conformidade com o parágrafo único do artigo 12, será disponibilizado eletronicamente, no curso de cada mês, mediante informação dos dados identificativos do veículo, cujos débitos ensejaram o acordo. (cf. art. 2° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação conferida pelo inciso III do art. 1º da Lei n° 9.054/2008)

.....”

IX – alterado o caput e o § 3º do artigo 16, além de se substituir o texto do inciso II do caput do mesmo artigo pela expressão “expirado”, como segue:

“Art. 16 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira), poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cabível à espécie, observada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, independentemente da expedição de qualquer outro ato, como segue:

I – (expirado)

.....

§3° Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, será admitida a celebração de novo acordo de parcelamento nos termos da Seção I deste capítulo.”

X – alterado o caput do artigo 21, ficando revogado o respectivo parágrafo único:

“Art. 21 Os débitos constantes do Sistema do IPVA, serão objeto de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal IPVA, nos termos do artigo 27-C do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, acrescentado pelo Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único (revogado)”

XI – revogados os artigos 22 a 24;

XII – alterado o parágrafo único do artigo 26, como segue:

“Art. 26 .....

.....

Parágrafo único Fica assegurada a aplicação das disposições dos artigos 11 a 17, em relação a parcelamento de débitos, incluídos em Aviso de Cobrança do IPVA, vencidos até 31 de dezembro de 2007.”

XIII – revogados os artigos 27 a 29, bem como o Anexo V;

XIV – acrescentado o artigo 29-B, com a seguinte redação:

“Art. 29-B A GIPVA/SIOR promoverá os ajustes necessários nos Anexos deste Decreto, a fim de atender as alterações colacionadas em decorrência da edição da Lei n° 9.054, de 17 de dezembro de 2008, bem como do Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de fevereiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.