Texto:

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas ao ativo fixo.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Minas Gerais, Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na entrada das mercadorias relacionadas em anexo, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, importadas diretamente do exterior, para integrar o ativo fixo do importador, sem similar produzido no País e isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contempladas com alíquota zero.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.


ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 35/93

Nº ORDEM	QTDE	CÓDIGO NBM/SH	DESCRIÇÃO
01	01	8207.30.0000	Matriz de corte com duas posições para corte de interligações e separação de terminais para circuitos integrados de 20 terminais, na configuração SOJ, com acessórios
02	01	8207.30.0000	Matriz de uma posição para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos na configuração RO, com acessórios e peças sobressalentes.
03	01	8471.20.0000	Estação de trabalho gráfico modelo sparc station 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, sistema operacional para operação em rede, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F) cabos de interligação (ref. THIN, TTM, X987A, X985A, X975A)
04	01	8471.20.0000	Estação de trabalho gráfico modelo sparc station 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F)
05	01	8471.20.0000	Estação de trabalho gráfico modelo sparc station LX (ref. 4/30GX16P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 19 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), expansão de memória de 32 MB de capacidade (Ref. X132R), unidade interna de disco flexível de l.44 e 3.5 MB de capacidade (ref. X556A), cabos de interligação (ref. THIN, X985A, X981A).
06	02	8471.20.0000	Estação de trabalho gráfico modelo sparc station classic (ref. 4/l5 DC16P43), incorporada de processador de 32 BITS.
07	03	8471.92.0199	Unidade de disco magnético, tipo rígido, 3.5 polegadas, capacidade de 1.05 GB, cabos de instalação e quadros de controle - P/N DTUSF1
08	01	8471.92.0200	Unidade de disco óptico de 644 MB de capacidade p/NDSUO0300R1
09	01	8471.92.0302	Unidade de fita magnética, tipo cartucho, para fitas de 5 mm de largura, capacidade de 5.0 GB, cabos de instalação - P/N DSU1300B2
10	01	8477.80.0000	Sistema de acionamento hidráulico-pneumático, para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos, SOJ, acompanhado de coletor de limalhas e vácuo, com motor incorporado modelo HMP.
11	01	8477.80.9900	Sistema modular para aplicação de emulsão foto sensível sobre lâminas de silício no processo de difusão de semicondutores, modelo SVG8126PCRD/8136HPO.
12	01	8479.89.9900	Conjunto de peças de reposição para o sistema modular, modelo SVG8126PCRD/8136HPO.
13	01	8480.71.0000	Molde de quatro conjuntos cavidades, universal de rápido intercâmbio, para encapsulamento plástico de circuitos integrados de 20 pinos na configuração SOJ, com acessórios.
14	01	8543.20.9900	Unidade básica do simulador de interferência para eletrônica automotiva, para operação em 220 V, 60 HZ e acessórios.
15	01	8543.90.9900	Gerador auxiliar de pulso de carga e descarga para o uso com a unidade básica NSG500C01 - P/N NSG506C.
16	01	8543.90.9900	Módulo temporizador - P/N 402658.
17	01	8543.90.9900	Gerador de impulsos - P/N 402333
18	01	8543.90.9900	Módulo de comutação eletrônica - P/N 402659.
19	01	8543.90.9900	Módulo de SCR - P/N 402366.
20	01	8543.90.9900	Módulo de comutação - P/N 402343.
21	01	8543.90.9900	Fonte de alimentação - P/N 402422.
22	0l	9030.8l.0000	Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de circuitos integrados, encapsulamento SOJ, com cabos e acessórios para instalação - P/N 3J2808.
23	04	9030.8l.0000	Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de transitores encapsulamento TO-92, modelo TESEC 7708HT, acompanhado de acessórios de interligação.