Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	82
Complemento:	/2010
Publicação:	06/16/2010

Ementa:

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Assunto:

NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 82, DE 26 DE MARÇO DE 2010

. Publicado no DOU de 16.06.10, p. 70, pelo Despacho 385/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.647/10.

Altera o Anexo Único do

Protocolo ICMS 42/09

, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicos – CNAE:

“ANEXO ÚNICO

CNAE	Descrição CNAE	Início da obrigatoriedade
3511-5/00	Geração de Energia Elétrica	01/12/2010
3513-1/00	Comércio Atacadista de Energia Elétrica	01/12/2010
3514-0/00	Distribuição de Energia Elétrica	01/12/2010
3512-3/00	Transmissão de Energia Elétrica	01/12/2010
5211-7/01	Armazéns Gerais - Emissão de Warrant	01/12/2010
5211-7/99	Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais e Guarda-Móveis	01/12/2010
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	01/12/2010
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	01/12/2010
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	01/12/2010
6010-1/00	Atividades de rádio	01/12/2010
6021-7/00	Atividades de televisão aberta	01/12/2010
6022-5/01	Programadoras	01/12/2010
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	01/12/2010
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	01/12/2010
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	01/12/2010
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM	01/12/2010
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	01/12/2010
6120-5/01	Telefonia móvel celular	01/12/2010
6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	01/12/2010
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	01/12/2010
6130-2/00	Telecomunicações por satélite	01/12/2010
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	01/12/2010
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	01/12/2010
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	01/12/2010
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	01/12/2010
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	01/12/2010
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	01/12/2010
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	01/12/2010
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	01/12/2010
6391-7/00	Agências de notícias	01/12/2010
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	01/12/2010
7311-4/00	Agências de publicidade	01/12/2010
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	01/12/2010
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	01/12/2010
8020-0/00	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	01/12/2010

.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.