Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:87
Complemento:/2012
Publicação:10/04/2012
Ementa:Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Assunto:Isenção
Importação - MT
Órgão Público



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
. Ratificação nacional no DOU de 23.10.12, pelo Ato Declaratório 15/12.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.418/12.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CO N V Ê N I O

Cláusula primeira O anexo único do Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO
    EMPRESAS
    Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
    Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
    Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais- CNPEM
    Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE
    Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá
".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.