Texto: CONVÊNIO ICMS 52/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019 . Consolidado até o Convênio ICMS 120/2019. . Publicado no DOU de 09.04.2019, Seção 1, p. 105, pelo Despacho 17/19 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 24.04.2019, Seção 1, p. 22 e 23, pelo Ato Declaratório 05/2019. . Alterado pelo Convênio ICMS 120/2019. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/2019. . Aprovado pela Lei 10.980/2019. . Prorrogado até 31/12/2020, pelo Convênio ICMS 101/2020. . Prorrogado até 31/03/2021, pelo Convênio ICMS 133/2020. . Prorrogado até 31/03/2022, pelo Convênio ICMS 28/2021. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.