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Texto:

PORTARIA Nº 069/2003-SEFAZ

Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o saneamento dos sistemas de controle e acompanhamento da Secretaria de Estado de Fazenda,

R E S O L V E:

Art.1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, de 28.06.2002, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 31.07.2003, em relação aos estabelecimentos indicados:



Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.113.003-0	ROHDEN INDÚSTRIA LIGNEA LTDA.


II – até 31.12.2003, em relação aos estabelecimentos indicados:



Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.005.7166-4	ADÃO JACOBWOSKI
02	13.012.3481-5	ADILTON DOMINGOS SACHET E OUTROS
03	13.003.4011-5	AGROPECUÁRIA BASSO LTDA.
04	13.210.246-3	COMPENSADOS TIGRE LTDA.
05	13.005.7821-9	ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
06	13.102.510-4	GD MATO GROSSO IND. E COM. MADEIRAS LTDA.
07	13.187.202-8	IVANILDA DOS SANTOS INDUSTRIA
08	13.143.443-8	MADEIRA TALISIA LTDA.
09	13.209.046-5	MADEIREIRA CARISAN I E EXPORTADORA LTDA.
10	13.021.064-1	MADEIREIRA FAXINAL LTDA.
11	13.126.411-7	MADEIREIRA TIGRE LTDA.
12	13.005.5626-6	PEDRO MACIL GARBUGIO E OUTROS
13	13.004.4896-0	SIDNEY POLATO E OUTROS
14	13.077.981-4	W S MADEIRAS LTDA.
15	13.206.341-7	WILMAD IND. COM. IMP. E EXP. MADEIRAS LTDA.


Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.07.2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de junho de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM ERRO, DOE 09/07/03; P. 24

PORTARIA Nº 069/2003-SEFAZ

Dispõe, em caráter excepcional, sobre prorrogação de prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o saneamento dos sistemas de controle e acompanhamento da Secretaria de Estado de Fazenda,

R E S O L V E:

Art.1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, de 28.06.2002, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 31.07.2003, em relação aos estabelecimentos indicados:



Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.113.003-0	ROHDEN INDÚSTRIA LIGNEA LTDA.


II – até 31.12.2003, em relação aos estabelecimentos indicados:



Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.005.7166-4	ADÃO JACOBWOSKI
02	13.012.3481-5	ADILTON DOMINGOS SACHET E OUTROS
03	13.003.4011-5	AGROPECUÁRIA BASSO LTDA.
04	13.210.246-3	COMPENSADOS TIGRE LTDA.
05	13.005.7821-9	ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS
06	13.102.510-4	GD MATO GROSSO IND. E COM. MADEIRAS LTDA.
07	13.187.202-8	IVANILDA DOS SANTOS INDUSTRIA
08	13.143.443-8	MADEIRA TALISIA LTDA.
09	13.209.046-5	MADEIREIRA CARISAN I E EXPORTADORA LTDA.
10	13.021.064-1	MADEIREIRA FAXINAL LTDA.
11	13.126.411-7	MADEIREIRA TIGRE LTDA.
12	13.005.5626-6	PEDRO MACIL GARBUGIO E OUTROS
13	13.004.4896-0	SIDNEY POLATO E OUTROS
14	13.077.981-4	W S MADEIRAS LTDA.
15	13.206.341-7	WILMAD IND. COM. IMP. E EXP. MADEIRAS LTDA.