Legislação Tributária
ECF

Ato:	Convênio ECF
Número:	4
Complemento:	/2002
Publicação:	12/19/2002

Ementa:

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Mato Grosso do Sul e Pará ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que altera o Convênio ECF 01/01, de 06.07.01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Assunto:

ECF

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ECF 04/02

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/03, publicado no DOU de 08/01/03.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Mato Grosso do Sul e Pará ao

Convênio ECF 02/02

, de 28.06.02, que altera o

Convênio ECF 01/01,

de 06.07.01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estado do Amapá, Mato Grosso do Sul e Pará incluídos nas disposições do Convênio ECF 02/02, de 28 de junho de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Natal, RN, 13 de dezembro de 2002