Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:25
Complemento:/2003
Publicação:04/09/2003
Ementa:Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Assunto:Insumo Agropecuário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 25/03

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/003, publicado no DOU de 28/04/03.
Ver: Art. 60 do Anexo VII - Isenções do RICMS
Introduz Alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.480/03. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso XII à cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997:

“XII - casca de coco triturada para uso na agricultura.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2003.

Salvador, BA, 4 de abril de 2003.