Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	137
Complemento:	/2013
Publicação:	10/21/2013

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Assunto:

Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético
Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
. Publicado no DOU de 21.10.13, p. 19, pelo Despacho 218/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 13.11.13, p. 58, pelo Ato Declaratório 21/13.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.027/13.
. Aprovado pela Lei 11.443/2021.

Altera o Convênio ICMS

87/02

, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 13, 53 e 98 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NCM Fármacos	Medicamentos	NCM Medicamentos
13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses

	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses	3004.32.90
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante

53	Imiglucerase	3507.90.39	Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola	3003.90.29/ 3004.90.19
98	Tacrolimo	2934.99.99	Tacrolimo 1 mg - por cápsula	3003.90.88/ 3004.90.78
			Tacrolimo 5 mg - por cápsula

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.