Texto: CONVÊNIO ICMS 37, DE 26 DE MARÇO DE 2010 . Consolidado até o Convênio ICMS 96/2020. . Publicado no DOU de 1º.04.10, p. 21, pelo Despacho 320/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 4/10, publicado no DOU de 23.04.10, p. 15. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.529/10. . Alterado pelos Convênios ICMS 56/11 (cláusula de convalidação), 95/11, 27/19, 37/2020, 96/2020. . Adesão do ES pelo Convênio ICMS 56/11, efeitos a partir de 03.08.11. . Adesão do MA pelo Convênio ICMS 04/16. . Adesão de AL, AM, BA, ES, MA, PR, PE,PI, RS RO, RR e SE pelo Convênio ICMS 27/19. . Adesão do RN pelo Convênio ICMS 9/2020. . Adesão do AP e PA pelo Convênio ICMS 96/2020.