Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	154
Complemento:	/2002
Publicação:	12/19/2002

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Assunto:

Usina Hidrelétrica-Benefícios

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 154/02

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 1/03, publicado no DOU de 08/01/03.

Altera o

Convênio ICMS 69/97

, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido da seguinte alínea:

“r) UHE FURQUIM, situada no Município de Mariana-MG, pertencente à Alcan Alumínio do Brasil Ltda, relativamente às mercadorias constantes do Anexo XVIII.”

Cláusula segunda O Convênio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido do Anexo XVIII anexo a este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Natal, RN, 13 de dezembro de 2002

ANEXO XVIII

ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	QUANTIDADE
1	TURBINAS E ACESSÓRIOS
2	Turbina hidráulica, 3088Kw, Francis espiral, rotor simples de eixo horizontal, inclusive regulador de velocidade, válvulas borboletas, e demais acessórios	8410.12.00	2 unid.
3	VÁLVULAS, HIDROMECÂNICOS, LEVANT. E SIST. AUX. MECÃNICOS		1 unid.
4	Comporta Ensecadeira Canal de Fuga	73.08.90.90	1 unid.
5	Conduto Forçado Adutor	73.06.30.00	1 unid.
6	Comporta Vagão da Descarga de Fundo	73.08.90.90	1 unid.
7	Stop log baramento existente	73.08.90.90	1 unid.
8	Comporta Ensecadeira Tomada D'Água	73.08.90.90	1 unid.
9	Grades da tomada d'agua	73.08.90.90	1 unid.
10	Comporta Vagão Desvio do Rio	73.08.90.90	1 unid.
11	Sistema de Vazão Residual	73.08.90.90	1 unid.
	GERADOR, SISTEMA DE EXCITAÇÃO E REGULAÇÃO
12	Geradores sincronos horizontais tipo ATI, 3350KVA, 3015KW, 6900V, trifasico, 60Hz, e acessórios associados	8501.64.00	2 unid.
	CUBÍCULOS DE 6,9 kV
13	Cubiculo de Aterramento Neutro6,9 KV	8537.20.00	1 unid.
14	Cubiculo de Saida + Surto Gerador 6,9 kv	8537.00.00	1 unid.
15	Cuibculo de Saida TSA 112 kVA	8537.20.00	1 unid.
	SISTEMA DE COMANDO E CONTROLE DIGITAL DA USINA
16	Caixa de Bornes TC's da SE	8537.10.90	1 unid.
17	Caixa de Bornes TP's da SE	8537.10.90	1 unid.
18	Medição de Nivel	8471.91.01	1 unid.
19	Medição de Faturamento	8537.10.90	1 unid.
27 20	Sistema Painel/Controle/Sincronismo	8537.20.00	1 unid.
21	NoBreak 1 kva	8504.40,40	1 unid.
	SERVIÇOS AUXILIARES ELÉTRICOS
22	Trafo de Serviços Auxiliares 112,5kva	8504.21.00	1 unid.
23	Quadro Distribuição Corrente Alternada QDCA - Casa de Força	8537.10.90	1 unid.
24	Quadro de Distribuição Corrente Alternada QDCA - Tomada D'Água	8537.10.90	1 unid.
25	Quadro de Controle Local QCL - Bombas de Drenagem	8537.10.90	1 unid.
26	Quadro de Controle Local QCL - Exaustores	8537.10.90	1 unid.
27	Quadro de Controle Local QCL - Bombas de Resfriamento	8537.10.90	1 unid.
28	Quadro de Controle Local QCL - Bombas Circulação	8537.10.90	1 unid.
29	Quadro de Distribuição de Centro de Cargas QDCC - Casa de Força	8537.10.90	1 unid.
30	Quadro de Iluminação QL - Iluminação	8537.10.90	3 unid.
	CONJUNTO DE BATERIAS E CARREGADOR DE 125VCC/150 Ah
31	Banco de Baterias 100AH/5H	8507.80.00	1 unid.
32	Retificador Carregador de Baterias 125Vvv/25A	8504.40.90	1 unid.
	SUBESTAÇÃO DE 69 kV
33	Transformador Elevador 6,7MVA-69KV	8504.22.00	1 unid.
34	Disjuntor SF-6 72,5KV, Corrente nominal 2500A, 31,5/40 KA, NBI 350KV	8535.29.00	1 unid.
35	Seccionador SEM lamina de Terra 69kv, montagem horizontal, abertura central, 630A	8535.30.12	1 unid.
36	Seccionador COM lamina de Terra 69kv, montagem horizontal, abertura central, 630A	8535.30.12	1 unid.
37	Transformador de Corrente Monofasico, 69kv, doi secundarios	8504.21.00	1 unid.
ITEM	DESCRIÇÃO	NBM/SH	QUANTIDADE

38	Transformador de Potencial indutivo 69kv, dois enrolamentos secundarios	8504.21.00	1 unid.
39	Para-raios Zno 69kv, 10kva	8535.40.10	1 unid.
40	Telecom Privado	8527.90.90	1 unid.