Texto: CONVÊNIO ICMS 70/92 . Consolidado até Conv. ICMS 26/15. . Ratificado pelo Decreto 1.742/92. . Ratificação Nacional no DOU de 16.07.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/92. . Introduzido no RICMS pelos Decretos 2.385/92, 3.803/04 . Vide Art. 36 do Anexo VII "Isenções" do RICMS. . Alterados pelos Convênios ICMS 36/99, 27/02, 26/15
Brasília, DF, 25 de junho de 1992.