Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	5
Complemento:	/93
Publicação:	05/05/1993

Ementa:

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

Assunto:

Restaurante/Bar/Similar
Instituições S/ Fim Luc./Pública

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 05/93
. Consolidado até o Conv. ICMS 82/14.
· Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93.
. Ratificado pelo Decreto 2.999/93.
. Alterado pelos Convênios ICMS 35/12, 82/14 (adesão PR)
. Adesão de MG pelo Conv. ICMS 75/02
. Adesão do CE pelo Conv. ICMS 59/03
. Adesão do RN pelo Conv. ICMS 133/04
. Adesão de SE pelo Conv. ICMS 18/08
. Adesão de AL pelo Conv. ICMS 22/09.
. Adesão do DF pelo Conv. ICMS 29/13
. Adesão do RJ pelo Conv. ICMS 92/13.
. Adesão de SC pelo Conv. ICMS 101/14.
. Adesão de RR pelo Conv. ICMS 57/16.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

(Nova redação dada pelo Conv. ICMS

35/12

, efeitos a partir de 1º/05/12)

Redação original.

Autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS no fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 82/14)

Redação anterior,

dada pelo Conv. ICMS

35/12

, efeitos a partir de 1º/05/12.

Cláusula primeira

Ficam os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe autorizados a conceder isenção do ICMS no fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço.

Redação original.

Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia e Maranhão autorizados a conceder isenção do ICMS no fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.