Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:69
Complemento:/2025
Publicação:06/09/2025
Ementa:Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustívei



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Publicado no DOU de 09.06.2025, Seção 1, p. 95.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Economia do Estado do Goiás e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 5 e 6 de junho de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º o item 41 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
41
SP
EACIMPORTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA /OPERAÇÃO INTERNA15.527.906/0036-66415.140.970.111RAIZEN CENTRO-SUL S.A.1º.06.2023

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:

I - o item 18 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:

ANEXO II
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
18
GO
EACOPERAÇÃO INTERNA57.370.381/0001-1820.190.371-7RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.29.05.2025

II - no Anexo IV:

a) o item 11 ao campo referente ao Estado de Goiás

"ANEXO IV
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11
GO
EACOPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM57.370.381/0001-1820.190.371-7RODOBRAS COMERCIALIZADORA DE ETANOL LTDA.29.05.2025

b) o item 3 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

ANEXO IV
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3
SP
EACOPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM05.553.456/0001-00791.052.228.118OUROESTE BIOENERGIA LTDA21.05.2025

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA