Texto: CONVÊNIO ICMS 08/00 . Ratificaçao Nacional pelo Ato Decaratório nº 03/2000. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 1.348/2000.
“IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, gerinos e alevinos;” Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. Salvador, BA, 24 de março de 2000