Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:93
Complemento:/95
Publicação:10/30/1995
Ementa:Autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas exportações dos produtos semi-elaborados que indica.
Assunto:Minério de Ferro e "Pellets" e derivados



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 93/95

Ratificado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 559/95.
Ratificação Nacional DOU de 21.11.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 07/95. O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder, em substituição aos percentuais de que trata oConvênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, redução da base de cálculo do ICMS de até 83% (oitenta e três inteiros por cento) na exportação dos produtos semi-elaborado a seguir indicados:
PRODUTO
CÓDIGO/POSIÇÃO DA NBM/SH
ferro-manganês (contendo, em peso, mais de 2% de carbono)
7202.11.0000
ferro-manganês (outras)
7202.19.0000
ferro-silício-manganês (contendo, simultaneamente, mais de 8% de silício e 15% ou mais de manganês)
7202.30.0100
Cláusula segunda A redução prevista na cláusula anterior, somente será autorizada ao contribuinte que promover, até 30 dias após a data da publicação da ratificação nacional deste Convênio, perante a Secretaria da Fazenda, o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, relacionado com as exportações dos produtos, apurado mediante aplicação das disposições do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1996.

Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.