Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7121/2006	03/02/2006	03/02/2006	3	02/03/2006	1º/02/2006

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Atribuições dos Órgãos Fazendários

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.478/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 7.121, DE 02 DE MARÇO DE 2006.
. Consolidado até o Decreto 1.821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante descritas:

I – substituídas, conforme as indicações assinaladas, as remissões constantes dos dispositivos abaixo arrolados a unidades fazendárias extintas ou cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006, bem como aos seus titulares, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como seguem:

Dispositivo	Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Art. 64-F, § 7º	Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas	Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas
Art. 64-L, § 4º, III, e § 5º Art. 64-N, § 5º, III, e § 6º Art. 335, § 5º, III, e § 6º	Superintendência Adjunta de Tributação	Assessoria de Regimes Especiais


Art. 64-L, § 5º Art. 64-N, § 6º Art. 335, § 6º	às Unidades Operativas de Fiscalização	aos Postos Fiscais


Art. 64-Q, § 4º, I, a	Superintendência Adjunta de Informações sobre o ICMS	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS
Art. 82, § 4º	Coordenador de Arrecadação	Coordenador Geral de Informações do ICMS
Art. 82, § 4º	Coordenadoria de Fiscalização	Coordenadoria Geral de Fiscalização
Art. 84, caput	Coordenador de Arrecadação	Gerente de Informações Econômico-Fiscais
Art. 84, § 1º	Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária	Coordenador Geral de Informações do ICMS
Art. 96, I, c, 1	Coordenadoria de Processamento de Dados	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS
Art. 96, I, c, 2 Art. 129, III Art. 134, III Art. 140, III Art. 151-D, IV	Exatoria	Agência Fazendária




Art. 99-C, § 2º Art. 308-H, § 2º Art. 451, § 2º	Superintendência Adjunta de Fiscalização	Coordenadoria Geral de Fiscalização


Art. 179	Coordenador Geral de Administração Tributária	Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas
Art. 238 Art. 239 Art. 240, parágrafo único	Superintendência Regional da Fazenda	Agência Fazendária

	Superintendência Regional de Fazenda	Agência Fazendária
Art. 242, I, e § 1°, I	Exatoria Estadual	Agência Fazendária
Art. 407, caput Art. 410	Coordenadoria Geral de Administração Tributária	Coordenadoria Geral de Fiscalização

Art. 436-M, parágrafo único	Superintendente do Sistema Integrado de Administração Tributária	Assessor de Regimes Especiais
Art. 443-G, caput Art. 443-J	Superintendente do Sistema de Administração Tributária	Assessor de Regimes Especiais

Art. 443-G, § 5º	Gerência de Processos Especiais	Assessoria de Regimes Especiais
Art. 445	Coordenador Geral de Administração Tributária	Assessor de Regimes Especiais
Art. 472, § 2º	Superintendente Regional de Fazenda	Coordenador Geral de Fiscalização
Art. 492, caput e parágrafo único	Unidade de Julgamento de Processos Administrativos Tributários	Unidade de Julgamento Singular
Art. 498, caput Art. 502 Art. 503 Art. 504, caput Art. 511, § 3º Art. 513, § 2º	Conselho de Contribuintes do Estado	Conselho Administrativo Tributário





Art. 513, § 2º	Coordenador de Tributação	Coordenador da Unidade de Julgamento Singular
Art. 522, I Art. 531, caput	Superintendência Adjunta de Tributação	Coordenadoria Geral de Normas da Receita Pública

Art. 522, III Art. 537, II	de Crédito Fiscal	de Gestão do Crédito Fiscal

Art. 522, III Art. 537, § 1º, II Art. 545-B, I e II	Superintendência Adjunta de Fiscalização	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS


Art. 545-B, I e II	Gerência de Crédito Fiscal	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal
Art. 531, parágrafo único	Superintendente Adjunto de Tributação	Coordenador Geral de Normas da Receita Pública
	Secretário Adjunto de Política Econômica e Tributária	Secretário Adjunto da Receita Pública
Art. 554, § 1º	Coordenadoria de Arrecadação	Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública
Art. 567	Superintendente Regional de Fazenda	Coordenador Geral de Fiscalização
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52, § 2º, III e § 7º, III,	Gerência de Comércio Exterior e Substituição Tributária da Superintendência Adjunta de Receita Pública – GCST/SARET	Gerência de Recuperação da Receita Pública da Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública – GERP/CGAR
Art. 52, § 4º	Superintendência Adjunta de Análise da Receita Pública	Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública
Art. 52, §§ 4º e 9º	SAAR	CGAR
Art. 52, §§ 6º, 11 e 13	SARET	CGAR
Art. 52, §§ 11, 12 e 13	GCST	GERP
Art. 69, § 5º, II e § 6º	Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária	Assessoria de Regimes Especiais
Art. 91, caput Art. 92 Art. 93	Coordenadoria de Fiscalização	Coordenadoria Geral de Fiscalização


Art. 135, § 2º Art. 138, § 1º Art. 142-C, § 2º	Superintendência Adjunta de Informações do ICMS – GINF/SAIC	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS – GINF/CGIC


Art. 158, § 7°	Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas
ANEXO VII
Art. 43, § 2º	Superintendência do Sistema de Administração Tributária	Coordenadoria Geral de Fiscalização
Art. 65, § 5º Art. 79, § 1° Art. 80, § 3°	Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS	Coordenadoria Geral de Análise da Receita Pública

Art. 74, § 3º, II	Superintendência do Sistema de Administração Tributária	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal

Art. 76, III	Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS	Coordenadoria Geral de Fiscalização
Art. 91, § 2º, I e § 13	Superintendência Adjunta de Informações do ICMS – SAIC	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS
Art. 91, § 19	Superintendência Adjunta de Informações do ICMS

II – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

II –

substituídas, conforme as indicações assinaladas, as referências abaixo arroladas, constantes dos dispositivos citados, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como seguem:

Dispositivo	Referência à	Substituir por
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Art. 4º, §§ 10 e 14	regime especial	credenciamento
Art. 4º-H, § 1º

III – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

III –

alterado o § 13 do artigo 4º, conforme adiante indicado:

“Art. 4º .....

§ 13 O credenciamento a que se refere o § 10, em casos excepcionais, poderá ser concedido pelo Secretário de Estado de Fazenda, por meio de Comunicado Provisório, desde que resguardados os interesses da Fazenda Pública Estadual.

......

IV – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

IV –

dada nova redação ao inciso II do artigo 117 e ao inciso II do artigo 118, nos seguintes termos:

“Art. 117 ....

II – a segunda, terceira, quarta e sexta vias terão a destinação indicada conforme disposto em ato do Secretário do Estado de Fazenda;

....

Art. 118 ....

II – a segunda, quarta e sexta vias terão a destinação indicada conforme disposto em ato do Secretário do Estado de Fazenda;

....”

V – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

V –

alterado o parágrafo único do artigo 340, conferindo-lhe a redação assinalada:

“Art. 340 ....

Parágrafo único O Regime Especial a que se refere o

caput

será concedido mediante a celebração de Termo de Acordo, assinado pelo Secretário de Estado de Fazenda, desde que resguardados os interesses da Fazenda Pública Estadual.”

VI – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

VI –

alterado o

caput

do artigo 436-M, que passa a vigorar na forma adiante indicada:

“Art. 436-M Ressalvada a competência do Secretário de Estado de Fazenda para concessão, suspensão e cassação de quaisquer regimes especiais ou credenciamentos, o ato que, nos termos, forma e alcance da legislação complementar vigente, conceder, suspender ou cassar regime especial ou credenciamento, nas hipóteses adiante relacionadas, será expedido pelo Assessor de Regimes Especiais

após manifestação expressa e conclusiva, oferecida pelo servidor responsável pela análise do processo:

...........”

VII – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação Original:

VII –

alterado o § 2º do artigo 443-G, consoante redação infra:

“Art. 443-G ........

§ 2º O Assessor de Regimes Especiais autorizará a centralização de apuração e recolhimento do imposto, fazendo expedir Comunicado específico no qual serão arrolados o estabelecimento centralizador e os demais estabelecimentos da empresa, por inscrição estadual.

.......”

VIII – alterado o § 2º do artigo 522 da seguinte forma:

“Art. 522 ......
.......

§ 2º A resposta elaborada pela unidade a que se refere o caput será homologada pelo gerente, em conjunto com o respectivo Coordenador Geral.
.......”

Art. 2º As demais referências às antigas Coordenadorias, Exatorias, Gerências, Superintendências Adjuntas e Superintendências da Secretaria de Estado de Fazenda, constantes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, ainda que na forma de siglas, não mencionadas no artigo 1º serão consideradas como feitas às unidades fazendárias para as quais foram cometidas atribuições correlatas, em consonância com a estrutura divulgada pelo Decreto nº 6.995, de 31 de janeiro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de março de 2006, 185° da Independência e 118° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA