Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
25
Complemento:
/2007
Publicação:
04/04/2007
Ementa:
Prorroga disposições do Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.
Assunto:
Fundações de Direito Público/Privado
Importação
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2007
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Ratificado pelo Ato Declaratório nº
06/2007
.
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Retificado no DOU de 29.06.2007, p. 39
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Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº
300/2007
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.Ver:
Despacho do Secretário Executivo nº
24/2007
Prorroga disposições do
Convênio ICMS 51/05
, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira
Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2007 as disposições contidas no Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005.
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.