- | Ato | Disposi-
tivo | Texto a ser alterado | Substituir por |
I - | Decreto nº 964, de 6 de dezembro de 2007 | Art. 3º, I | “inciso I do artigo 1º e inciso II do artigo 2º: 25 de setembro de 2007” | “inciso I do artigo 1º e inciso I do artigo 2º: 25 de setembro de 2007” |
II - | Decreto nº 964, de 6 de dezembro de 2007 | Art. 3º, II | “inciso I do artigo 2º: 21 de novembro de 2007” | “inciso II do artigo 2º: 21 de novembro de 2007” |
III - | Decreto nº 969, de 6 de dezembro de 2007 | Art. 1º, I | “acrescentadas as anotações relativas aos correspondentes fundamentos legais, ao final do caput do artigo 571, bem como acrescidos os incisos VI e VII ao mesmo preceito, como segue:” | “acrescentadas as anotações relativas aos correspondentes fundamentos legais, ao final do caput do artigo 571, bem como acrescidos os incisos V e VI ao mesmo preceito, como segue:” |
IV- | Decreto nº 1.133, de 29 de janeiro de 2008 | Art. 2º | “Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” | “Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2007, revogando-se, então, as disposições em contrário.” |