Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	134
Complemento:	/2002
Publicação:	11/05/2002

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor

Assunto:

Veículo Automotor/Faturamento ao Consumidor

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 134/02

Altera o

Convênio ICMS 51/00

, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 67ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 04 de novembro de 2002, considerando a edição do Decreto Federal n° 4.441, de 25 de outubro de 2002, que introduziu alterações nas alíquotas do IPI incidente sobre os veículos automotores, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescida a alínea “k” aos incisos I e II do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, com as seguintes redações:
I – ao inciso I:

“k) com alíquota do IPI de 13%, 39,49%;”;

II – ao inciso II:

“k) com alíquota do IPI de 13%, 71,04%;”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 04 de novembro de 2002.