Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	145
Complemento:	/2004
Publicação:	12/15/2004

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 144/03, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.

Assunto:

Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 145/04

Ratificado pelo Ato Declaratório Nº

08/2004

, publicado no DOU 04/01/2005. p. 06

.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.037/2005.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS

144/03

, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Convênio ICMS 144/03, de 12 de dezembro de 2003.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.