SECRETARIA DA FAZENDA

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROGRAMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA E FRONTEIRA

Aos ____dias do mês de_____ do ano de hum mil novecentos e oitenta e _____

ás_________ horas, no uso de nossas atribuições funcionais, neste Posto Fiscal____________

de acordo com o que determina a Portaria Circular nº 135/89 – SEFAZ de 16/10/89, procedemos a lacração da carga do veículo abaixo identificado, que, segundo consta dos documentos fiscais, destina-se a outra Unidade da Federação, estando, portanto, apenas transitando pelo Estado de Mato Grosso.

O transportador responsabiliza-se perante o Fisco do Estado de Mato Grosso a manter carga lacrada durante todo o percurso do trânsito pelo Estado, até que seja oficialmente deslacrado pelo último Posto Fiscal de Saída, respondendo penal, civil e administrativamente, na forma da lei, pelas obrigações principais e acessórias decorrentes de infração à legislação tributária que tenham por objeto, as mercadorias transportadas.