Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	157
Complemento:	/92
Publicação:	12/17/1992

Ementa:

Prorroga a vigência e altera o percentual de redução da base de cálculo disposto no Convênio ICMS 82/91, de 05.12.91.

Assunto:

Produtos Químicos Orgânicos e Inorgânicos

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 157/92

Ratificado pelo Dec. nº 2.485/93.
Ratificação Nacional DOU de 05.01.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/93.

Prorroga a vigência e altera o percentual de redução da base de cálculo disposto no

Convênio ICMS 82/91

, de 05.12.91.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24/75

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1993, as disposições do Convênio ICMS 82/91, de 5 de dezembro de 1991.

Cláusula segunda O percentual de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS 82/91, de 5 de dezembro de 1991, em substituição à aplicação do disposto no Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, passa a ser de até 75% (setenta e cinco por cento).

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.