Texto: CONVÊNIO ICMS 57/92 Consolidado até Conv. ICMS 101/95. Ratificado pelo Decreto nº 1.742/92. Ratificação Nacional DOU de 16.07.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 02/92. Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 2.511/93. e 2.385/92. Alterado pelos Convs.ICMS 94/92, 145/92, 135/93, 149/94 e 101/95.