Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12/2007
01/15/2007
01/15/2007
3
15/01/2007
15/01/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS que especifica e dá outras providências.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 129/06 a 167/06,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 129/06 a 148/06 e 150/06 a 167/06, celebrados na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 59 a 73, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de janeiro de 2007, Seção 1, p. 34-35, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 5 de janeiro de 2007:
“CONVÊNIO ICMS 129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 138, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)

CONVÊNIO ICMS 139, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 141, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 142, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 144, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 146, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
CONVÊNIO ICMS 147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 148, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 151, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)

CONVÊNIO ICMS 152, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 153, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 154, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)

CONVÊNIO ICMS 155, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 158, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Retificado no DOU de 22.12.06, p. 108)

CONVÊNIO ICMS 159, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)

CONVÊNIO ICMS 164, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)

CONVÊNIO ICMS 165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)
CONVÊNIO ICMS 166, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)

CONVÊNIO ICMS 167, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.07)

Art. 2º Fica, ainda, divulgado que o Convênio ICMS 149/06, também celebrado na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 66-67, foi rejeitado conforme Ato Declaratório nº 1, de 5 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de janeiro de 2007, p. 34.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de janeiro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda em exercício