Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	32
Complemento:	/2007
Publicação:	04/04/2007

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 32, DE 30 DE MARÇO DE 2007

.Republicado no DOU 16/04/2007.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 300/2007.

Altera o Convênio

ICMS 03/99

, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes do Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue:

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF.	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		G L P		Óleo Combustível		GNV
UF.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas	Interest.	Internas
AC	101,12%	166,51%	41,13%	84,29%	136,32%	180,65%	41,45%	76,22%	30%
AL	86,45%	148,60%	27,18%	53,23%	73,36%	97,00%	35,10%	62,77%	204,97%
*AM	63,93%	118,57%	22,24%	47,28%	86,48%	124,67%	-	-	50%
AP	93,33%	157,77%	79,95%	116,81%	125,55%	156,31%	33,17%	60,45%	30%
BA	65,23%	126,34%	27,84%	50,40%	98,32%	138,97%	31,46%	58,38%	203,53%
CE	67,09%	128,90%	13,80%	37,10%	95,61%	135,68%	29,76%	56,34%	214,30%
DF	68,25%	124,34%	31,09%	48,97%	73,88%	97,59%	9,94%	46,58%	30%
ES	143,33%	233,33%	45,86%	65,75%	116,07%	160,32%	-	-	151,58%
GO	56,46%	111,43%	17,54%	33,56%	106,72%	134,91%	28,47%	54,78%	30%
MA	75,19%	133,59%	26,76%	52,72%	68,25%	102,72%	-	-	30%
MG	90,92%	154,56%	27,74%	55,78%	73,07%	111,06%	-	-	207,40%
MS	96,03%	161,38%	45,36%	75,13%	126,43%	157,31%	-	-	179,90%
MT	133,85%	189,97%	148,92%	172,91%	159,50%	180,32%	148,92%	178,91%	223,41%
PA	68,00%	140,00%	37,92%	66,17%	97,38%	137,81%	29,76%	56,34%	30%
PB	63,90%	118,53%	20,97%	45,75%	74,69%	110,47%	19,52%	44,00%	182,13%
PE	84,30%	145,74%	19,34%	45,54%	92,76%	119,05%	30,31%	57,00%	168,96%
PI	69,15%	125,54%	26,08%	51,90%	53,40%	84,82%	100,00%	100,00%	30%
PR	59,07%	114,96%	22,00%	38,64%	98,82%	125,93%	-	68,69%	30,00%
RJ	83,08%	161,54%	42,83%	64,17%	48,30%	68,53%	49,45%	84,50%	-
RN	68,67%	124,90%	14,86%	38,38%	84,19%	121,92%	-	-	201,67%
RO	87,17%	149,55%	17,77%	57,03%	108,54%	136,98%
RR	107,72%	159,65%	45,81%	75,67%	118,16%	162,84%	-	-	-
Republicado por ter saído incorreto. DOU 16/04/2007.
*RS	66,08%	121,45%	23,57%	40,42%	131,91%	163,53%	30,70%	57,47%	-
SC	117,84%	190,45%	43,04%	62,55%	188,64%	228,00%	40,80%	69,64%	30%
SE	52,96%	109,54%	17,94%	42,10%	95,99%	136,14%	4,97%	26,47%	131,71%
SP	56,35%	108,46%	27,67%	45,09%	81,99%	106,80%	-	-	-
TO	84,86%	146,48%	26,67%	52,61%	84,06%	109,15%	58,60%	91,09%	30%

*MVA's alteradas por este Convênio ICMS

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

R E T I F I C A Ç Ã O

Publicado no DOU de 16.04.07

No Convênio ICMS 32/07, de 30 de março de 2007, publicado no DOU de 4 de abril de 2007, Seção 1, páginas 48 e 49, no Anexo II constante da cláusula primeira:

onde se lê:

“

67,87%

133,15%

23,42%

40,25%

135,93%

168,10%

30,70%

57,47%

-”

leia-se

“

*RS

66,08%

121,45%

23,57%

40,42%

131,91%

163,53%

30,70%

57,47%

”.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ