Texto: CONVÊNIO ICMS 27, DE 4 DE ABRIL DE 2008 .Publicado pelo Despacho 19/08 do Secretário-Executivo do CONFAZ. .Ratificado pelo Ato Declaratório 03/08. .Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec.1.367/08. .Ratificado pelo Ato Declaratório 3/2009.