Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 . Publicado no DOU de 09.11.2023, Seção: 1, p. 43,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 1º e 7 de novembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O item 46 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
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