Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 050/99
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 038/2000 - Alterada pela Portaria 120/2002 - Alterada pela Portaria 079/2005 - Alterada pela Portaria 159/2000 - Alterada pela Portaria 056/2006 - Alterada pela Portaria 068/2006 - Alterada pela Portaria 029/2007 - Alterada pela Portaria 232/2008 - Alterada pela Portaria 238/2008 - Alterada pela Portaria 332/2011 - Revogada pela Portaria 017/2013
Observações:	Vide: Inst. Normativa 14/99 e 3/02; Inf. 594/02; Port. 056/05

Texto:
PORTARIA Nº 100/99-SEFAZ
. Consolidada até Portaria 332/2011.

Dispõe sobre o regime de estimativa fiscal.

Redação original.
Parágrafo único Para os efeitos de enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no aludido regime serão consideradas as informações relativas às diversas atividades econômicas, identificadas, pelos antigos Códigos de Atividade Econômica, antes arrolados no Anexo III do Regulamento do ICMS.

Redação anterior, dada pela Port. 068/06.
Art. 2º Observado o disposto no artigo 4º, poderão ser enquadrados no regime de recolhimento do ICMS, por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE com os Códigos de Atividade Econômica – CAE 2.02.06, de 3.01.01 a 3.23.99, de 4.01.01 a 4.16.99 e de 5.01.01 a 5.11.99, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação do ICMS, ressalvados aqueles que:
Redação anterior, dada pela Port. 056/06.
Art. 2º Ficam enquadrados no regime de recolhimento do ICMS, por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE com os Códigos de Atividade Econômica – CAE 2.02.06, de 3.01.01 a 3.23.99, de 4.01.01 a 4.16.99 e de 5.01.01 a 5.11.99.
Redação original.
Art. 2º Ficam enquadrados no regime de recolhimento do ICMS, por estimativa, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE com os Códigos de Atividade Econômica - CAE de 3.01.01 a 3.23.99, 4.01.01 a 4.16.99 e 5.01.01 a 5.11.99, que venham participando de forma negativa ou com pequena representatividade na arrecadação do ICMS, ressalvados aqueles que:

Redação original.
IV - embora em atividade, estejam com inscrição suspensa, cassada ou baixada, ainda que sumariamente ou ex-officio, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Redação original.
Parágrafo único Na sua conveniência, o fisco, considerando peculiaridades de determinadas atividades econômicas, poderá excluir do regime de que trata esta Portaria seus respectivos Códigos de Atividade Econômica, ainda que compreendidos nos intervalos citados no caput.

Redação original.
II - Valor Agregado Estimado: o resultado da multiplicação das Entradas Líquidas Tributadas do contribuinte pelo Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano, relativo ao seu Código de Atividade Econômica;

Redação original.
III - Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano (do Código de Atividade Econômica): o Percentual de Valor Agregado Contábil do contribuinte que estiver no meio da amostra;

Redação original.
§ 2º Para a obtenção da mediana relativa ao Percentual de Valor Agregado Contábil de cada Código de Atividade Econômica, serão observados os seguintes parâmetros:

Redação anterior, dada pela Port. 056/06.
§ 3º Na hipótese, de exclusão de que trata o inciso II do parágrafo anterior, será considerado como Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano do respectivo Código de Atividade Econômica, para efeitos do cálculo da parcela de estimativa, aquele obtido pelo grupo de atividade econômica ao qual pertence o contribuinte, na forma prevista em normas complementares editadas pela Coordenadoria Geral de Informações do ICMS.
Redação original.
§ 3º Na hipótese, de exclusão de que trata o inciso II do parágrafo anterior, será considerado como Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano do respectivo Código de Atividade Econômica, para efeitos do cálculo da parcela de estimativa, aquele obtido pelo grupo de atividade econômica ao qual pertence o contribuinte, na forma prevista em normas complementares editadas pela “Superintendência do Sistema de Administração Tributária”.

Redação anterior, dada pela Port. 159/05.
Art. 5º O período de enquadramento, definido na NERE, poderá ser de até 36 (trinta e seis) meses, considerados de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, inclusive.O período de enquadramento, definido na NERE, poderá ser de até 36 (trinta e seis) meses, considerados de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, inclusive.
Redação anterior, dada pela Port. 120/02.
Art. 5º O período de enquadramento, definido na NERE, poderá ser de até 36 (trinta e seis) meses, considerados de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, inclusive.
Redação original.
Art. 5º O período de enquadramento, definido na NERE, poderá ser de até 36 (trinta e seis) meses, considerados de janeiro de 2000 a dezembro de 2002, inclusive.

Redação anterior, dada pela Port. ICMS 120/02.
§ 2º Para o recolhimento das parcelas mensais, deve ser utilizado o Documento de Arrecadação (Automatizado) – DAR Modelo 1 (DAR-1/AUT), emitido eletronicamente pela Superintendência Adjunta de Receita Tributária, que conterá todas as informações para o controle do regime, sem prejuízo das demais, exigidas pela Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000.
Redação original.
§ 2º Para o recolhimento das parcelas mensais, deve ser utilizado o Documento de Arrecadação (Automatizado) – DAR Modelo 1 (DAR-1/AUT), emitido eletronicamente pela Coordenadoria de Arrecadação, que conterá todas as informações para o controle do regime, sem prejuízo das demais, exigidas pela Portaria nº 041/99-SEFAZ, de

Redação original.
Art. 7º Quando o contribuinte, por razão fundamentada discordar do valor do imposto estimado ou automaticamente revisto, ou, ainda, de seu enquadramento no regime de estimativa, poderá apresentar pedido de revisão, obedecidos a forma e critérios especificados em norma complementar a ser editada pela Superintendência do Sistema de Administração Tributária.

Redação anterior, dada pela Port. ICMS 120/02.
§ 1º O pedido de revisão de que trata o caput será apreciado pelo Superintendente Adjunto de Informações Tributárias que adotará as providências para emissão de nova NERE, tendo por natureza "revisão, a pedido", "desenquadramento" ou "indeferimento", conforme resolva pela redução do valor estimado, pelo desenquadramento do contribuinte do regime ou pelo indeferimento do pedido.
Redação original.
§ 1º O pedido de revisão de que trata o caput será apreciado pelo Coordenador de Arrecadação que adotará as providências para emissão de nova NERE, tendo por natureza “revisão, a pedido”, “desenquadramento” ou “indeferimento”, conforme resolva pela redução do valor estimado, pelo desenquadramento do contribuinte do regime ou pelo indeferimento do pedido.

Redação original.
§ 2º Do resultado do pedido de revisão, caberá recurso ao Superintendência do Sistema de Administração Tributária, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da nova NERE. (Substituída a referência dada a “Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária” por “Superintendência do Sistema de Administração Tributária”, conforme Port. ICMS nº 120/02).

Redação original.
II - se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros, mediante solicitação do interessado, devidamente homologada pelo fisco, respeitados a forma e critérios estabelecidos em norma complementar a ser editada pela Superintendência do Sistema de Administração Tributária. (Substituída a referência dada a “Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária” por “Superintendência do Sistema de Administração Tributária”, conforme Port. ICMS nº 120/02).

Redação anterior, dada pela Port. ICMS 120/02.
§ 4º O crédito homologado será lançado e controlado em conta-corrente do contribuinte, sendo utilizado pela Superintendência Adjunta de Informações Tributárias para dedução do valor a recolher em futura emissão de DAR-1/AUT referente a meses subseqüentes
Redação original.
§ 4º O crédito homologado será lançado e controlado em conta-corrente do contribuinte, sendo utilizado pela Coordenadoria de Arrecadação para dedução do valor a recolher em futura emissão de DAR-1/AUT referente a meses subseqüentes.

Redação original.
Art. 9º Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido em moeda corrente e/ou compensado em conformidade com o disposto no § 4º daquele artigo, e o apurado será:

Redação original.
I - se favorável ao fisco:

Redação original.
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o estabelecimento for desenquadrado do regime de estimativa ou em que ocorrer a cessação de sua atividade;

Redação original.
b) decorridos os prazos mencionados na alínea anterior, recolhida espontaneamente ou através de ação fiscal, observada a adição dos acréscimos legais pertinentes;

Redação original.
II - se favorável ao contribuinte, após o procedimento previsto no inciso II do § 2º do artigo antecedente:

Redação original.
a) compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, quadro “Crédito do Imposto Outros Créditos” - com a expressão “Excesso de Estimativa”;

Redação original.
b) restituída ao contribuinte, desde que autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda, nos casos de cessação de atividade.

Redação original.
§ 1º As compensações, na hipótese prevista na alínea a do inciso II deste artigo, poderão ser autorizadas pelo Coordenador de Arrecadação, devendo porém ser seguidas de levantamento em profundidade pela Coordenadoria de Fiscalização.

Redação original.
§ 2º As autorizações concedidas com base no parágrafo anterior não implicam legitimidade do crédito autorizado.

Redação original.
§ 3º Qualquer restituição, na hipótese prevista na alínea b do inciso II deste artigo, deverá ser precedida de levantamento fiscal.

Redação original.
Art. 10 A apresentação de pedido de paralisação temporária de atividades implicará a suspensão do pagamento das parcelas estimadas durante a vigência dessa paralisação, conforme prevê a legislação.

Redação original.
§ 1º Juntamente com a FAC de paralisação temporária das atividades, o contribuinte deverá apresentar a GIA-ICMS relativa ao período em que esteve em atividade, no semestre civil, de acordo com a legislação própria.

Redação original.
§ 2º Caso o contribuinte retorne às suas atividades até 06 (seis) meses após a sua cessação, estará automaticamente enquadrado no regime de estimativa, devendo recolher a parcela mensal pelo último montante estimado, independentemente do recebimento do respectivo DAR-1/AUT do mês de referência.

Redação original.
I - se enquadramento:
a) para o primeiro semestre civil do ano - GIA-ICMS anual contendo o movimento do ano-base relativo ao segundo ano imediatamente anterior àquele em que se iniciar o período de enquadramento;
b) para o segundo semestre civil do ano - GIA-ICMS anual contendo o movimento do ano-base relativo ao primeiro ano imediatamente anterior àquele em que se iniciar o período de enquadramento;

Redação original.
II - se revisão automática:
a) para o primeiro semestre civil do ano - GIA-ICMS, semestral contendo o movimento do primeiro semestre civil do ano imediatamente anterior àquele em que se iniciar o período da revisão automática;
b) para o segundo semestre civil do ano - GIA-ICMS anual contendo o movimento do segundo semestre civil do ano imediatamente anterior àquele em que se iniciar o período de enquadramento.

Redação original.
§ 1º Aplica-se o disposto no alínea a do inciso II do caput deste artigo no enquadramento de contribuintes que, em 31.12.99, já estavam enquadrados no regime de estimativa fixa.

Redação original.
§ 3º Qualquer que seja o critério observado para a fixação do ICMS Estimado Mensal do contribuinte, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Redação anterior, dada pela Port. nº 056/2006 c/c Port. 232/08 - Substituída a referência dada a “Coordenadoria Geral de informações do ICMS – CGIC” por “Superintendência de informações do ICMS”, conforme Prot. ICMS 206/2008).
§ 4º Os saldos credores de semestres anteriores, homologados e ainda não integralmente compensados, de contribuintes então enquadrados no regime de estimativa na forma das Portarias Circulares nos 050/96 e 037/95 - SEFAZ, respectivamente, de 24.06.96 e 08.05.95, serão compensados de acordo com o disposto em norma complementar a ser editada pela Superintendência de Informações do ICMS.
Redação original.
§ 4º Os saldos credores de semestres anteriores, homologados e ainda não integralmente compensados, de contribuintes então enquadrados no regime de estimativa na forma das Portarias Circulares nos 050/96 e 037/95 - SEFAZ, respectivamente, de 24.06.96 e 08.05.95, serão compensados de acordo com o disposto em norma complementar a ser editada pela Superintendência do Sistema de Administração Tributária.

Redação original.
Art. 13 Fica a Superintendência do Sistema de Administração Tributária autorizada a editar as normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento deste Ato, cabendo, ainda, à mesma disciplinar a forma para a solução de casos omissos, eventualmente não contemplados na legislação.

NÚMERO:		NATUREZA:
DADOS DO CONTRIBUINTE
RAZÃO SOCIAL:
CNAE:		INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO:
BAIRRO:		MUNICÍPIO/DISTRITO:
FONE:	CÓD. MUNICÍPIO/DIST.:		CEP:
CONTABILISTA:			FONE:
DADOS DIVERSOS RELATIVOS A ENQUADRAMENTO, REVISÃO, DESENQUADRAMENTO E INDEFERIMENTO

DOCUMENTOS BASE	PERÍODO(N)	ENTRADAS LÍQUIDAS TRIBUTADAS	PERC. VLR AGREG.CONT. MED.
VALOR AGREGADO ESTIMADO		ICMS ESTIMADO DO PERÍODO	ICMS ESTIMADO LEGAL

PERÍODO DE ENQUADRAMENTO

DATA DE RECOLHIMENTO 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao de referência

DATA DO 1º RECOLHIMENTO

VIGÊNCIA DA REVISÃO/DESENQUADRAMENTO:

NERE DE ENQUADRAMENTO:

NOTIFICAÇÃO

Nos termos dos artigos 80 e seguintes do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06.10.89, fica o contribuinte acima NOTIFICADO: ( ) do seu enquadramento no regime de estimativa assinalado, devendo recolher o ICMS em parcelas de mensais e sucessivas; ( ) da revisão automática do valor das parcelas referentes ao regima de estimativa, cujo enquadramento se deu conforme Nere acima; ( ) da revisão, a pedido, do valor das parcelas referentes ao regime de estimativa, cujo enqudeamento se deu conforme NERE acima; ( ) do indeferimento do pedido de revisão das parcelas referentes ao regime de estimativa, mantidos os valores constantes da NERE anterior; ( ) do seu desenquadramento do regime de estimativa fixa, submetendo-se ao regime normal de apuração do ICMS; ( ) que deverá recolher o ICMS em parcelas mensais e sucessivas, no prazo assinalado, no valor de R$ ______________________; ( ) que poderá formular, no prazo de 30 dias, contados da ciência da presente, pedido de revisão, no termos da legislação vigente, em especial, a Portaria nº ___ / _______ - SEFAZ, de _____ / ______ / ________ e demais normas complementares; ( ) que poderá interpor recurso ao Superintendente de Informações do ICMS, no prazo de 30 dias, contados da ciência da presente nos termos da legislação vigente, em especial a acima citada. ( ) que o fisco poderá, aqualquer momento, promover a revisão automática dos valores estimados; ( ) que deverá proceder a apuração do imposto, relativo ao período em que vigorou o enquadramento, efetuando o recolhimento de eventual diferença favorável ao fisco, no prazo de 30 dias, contados da ciência da presente (art. 82 do RICMS), bem como apresentar a GIA-ICMS para mudança de periodicidade, até o dia 20 do mês subsequente ao da ciência da presente.

MOTIVOS EM CASOS DE INDEFERIMENTO OU DESENQUADEAMENTO

Cuiabá-MT, ________ / ______ / _________	CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE: EM ____ / ___ /___
Gerência de Informações Economico-Fiscais