Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	16
Complemento:	/2009
Publicação:	04/14/2009

Ementa:

Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

Assunto:

ECF
Especificações técnicas

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2009
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 66/2019.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 40/10, 42/11, 12/12, 30/12, 54/13, 7/14, 41/14, 8/16, 11/17, 22/18, 66/19.

Dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, aprovou a Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF) prevista no Convênio ICMS 09, de 3 de abril de 2009.

Art. 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do equipamento Emissor de Cupom Fiscal prevista no Convênio ICMS 09/09, conforme disposto nos Anexos I a VII deste ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO I

Art. 1º O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09_rep.pdf", tendo como chave de codificação digital a sequência "a28eb31fd5db400b0a860bae5bbb956d", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. (Cf. indicado pelo Ato COTEPE/ICMS 66/19, efeitos a partir de 1°.01.20)

Redação anterior

do Ato COTEPE/ICMS

22/18

efeitos a partir de 1°.05.18.

Art. 1º

O Anexo I, do

Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009

, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09.pdf", tendo como chave de codificação digital a sequência "38d4e990ec772e7ff97c0c386e95fb56", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Indicação anterior

do Ato COTEPE/ICMS

11/17

, efeitos de 1º.05.17 a 30.04.18.

Art. 1º

O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_08.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “6053623441b2005a4e38cc3b19cd5168", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Indicação anterior

do Ato COTE/ICMS

8/16

O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www. confaz.fazenda.gov.br), no arquivo identificado como AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_07.pdf", tendo como chave de codificação digital a sequência "1E0D5660A4FC8D15E6D8B5A0BEB43EAB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Indicação anterior

do Ato COTE/ICMS

41/14

O Anexo I, do ATO COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passam a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_06.pdf”, tendo como chave de codificação digital a sequência “f1624c23036cd858bfd03cc082220a66”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Indicação anterior

do Ato COTE/ICMS

7/14

O Anexo I, do Ato COTEPE/ICMS 16/09, de 19 de março de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_05.pdf”, tendo como chave de codificação digital a seqüencia “c6eb559db003761f8c7575746177c42c”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Indicação anterior

do Ato COTEPE/ICMS

54/13

Anexo I, conforme disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), no arquivo identificado como “AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_04.pdf”, tendo como chave de codificação digital a seqüencia “be329f36544e37048d956159757c1020”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.