Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:45
Complemento:/93
Publicação:05/05/1993
Ementa:Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro e aço, com dispensa de juros moratórios e multas.
Assunto:Minério de Ferro e "Pellets" e derivados



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 45/93

Ratificado pelo Decreto nº 2.999/93.
Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93.
Adesão do RJ pelo Conv. ICMS 89/93, efeitos a partir de 04.10.93.
O Conv. ICMS 89/93, com efeito a partir de 04.10.93 convalida os procedimentos já adotados pelo RJ até 03.10.93. O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia autorizados a conceder parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais sucessivas, corrigidas monetariamente, sobre os créditos tributários, constituídos ou não, em função do não-recolhimento do ICMS incidente sobre a exportação de produtos semi-elaborados, classificados na posição 72 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de março de 1989 a 30 de abril de 1993.

Cláusula segunda Ficam dispensados os juros moratórios e as multas incidentes sobre os créditos tributários acima referidos, desde que o parcelamento seja requerido até 30 dias após a data da publicação da ratificação nacional.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.