Texto: CONVÊNIO ICMS 08/06 Ratificado pelo Ato Declaratório nº 5, publicado no DOU 18/04/2006. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 7.511/2006.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Ipojuca, PE, 24 de março de 2006.