Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:16
Complemento:/2026
Publicação:02/04/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 16, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
. Publicado no DOU de 04.02.2026, Seção 1, p. 23.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de janeiro de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 141 a 151 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
141RJ04.028.583/0001-1077.178.384EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
142RJ04.028.583/0002-0978.840.501EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
143RJ04.028.583/0003-8179.393.150EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
144RJ04.028.583/0005-4386.780.925EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
145RJ04.028.583/0013-5312.061.722EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
146RJ04.028.583/0014-3412.243.189EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
147RJ04.028.583/0016-0412.561.270EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
148RJ04.028.583/0017-8713.210.250EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
149RJ04.028.583/0018-6814.462.635EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
150RJ04.028.583/0019-4914.956.603EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA
151RJ12.303.730/0001-4079.573.060POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA