Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	123
Complemento:	/95
Publicação:	12/13/1995

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 67/95, de 26.10.95, que modifica os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de produtos semi-elaborados.

Assunto:

Minério de Ferro e "Pellets" e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 123/95

Publicado no DOU de 13.12.95.
Ratificação Nacional DOU de 02.01.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 08/95.
Ratificado pelo Dec nº 741/96
Introduz alteração no RICMS pelo Dec nº 744/96

Altera o

Convênio ICMS 67/95

, de 26.10.95, que modifica os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de produtos semi-elaborados.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam incluídos na relação constante da cláusula primeira do Convênio ICMS 67/95, de 26 de outubro de 1995, os produtos a seguir especificados, classificados nos códigos a seguir indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CLASSIFICAÇÃO FISCAL
tira de aço alto carbono, laminada a frio	7226.20.0000 e 7226.92.0000
tira de aço baixo carbono, laminada a frio, metalizada	7212.29.0000
tira de aço inoxidável, laminada a frio	7220.20.0000
tira de níquel, laminada a frio	7226.92.0000

Cláusula segunda

Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.