Decreto nº/data | Ementa | Dispositivo | Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular | Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular |
1.977, de 23.11.2000 | Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. | Art. 8º, § 4º, II, § 10
Art. 9º, caput e § 2º | Superintendência do Sistema de Administração Tributária | Gerência do IPVA |
Art. 8º, § 10 | Superintendência Adjunta de Fiscalização | Coordenadoria Geral de Fiscalização |
Art. 9º, § 1º | Superintendente do Sistema de Administração Tributária | Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas |
2.435, de 19.01.2004 | Regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências. | Art. 6º, § 2º | Superintendência Adjunta de Informações Tributárias | Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas |
Art. 6º, § 2º
Art. 7º
Art. 9º
Art. 11,
§§ 4º, 5º e 6º | SAIT | CGOR |