Texto: DECRETO N° 301, DE 29 DE MAIO DE 2007. Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 45/07 a 52/07. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 45/07 a 52/07, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 45/07 a 52/07, celebrados na 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, Seção 1, p. 32-5, consoante Despacho nº 27, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de maio de 2007, Seção 1, p. 13, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 8 de maio de 2007: