Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.095/2014 - Alterado Decreto 2584/2014 -Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.063, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
. Consolidado até o Decreto 2.584/14

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação Original
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Redação Original
I – alterada a alínea b do inciso VIII ao § 2° do artigo 87-J-6, além de se acrescentar a alínea b-1 ao referido inciso, conforme segue:
“Art. 87-J-6 ....................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2° ...............................................................................................................
.......................................................................................................................
VIII – .............................................................................................................
.......................................................................................................................
b) subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.2-A, 9.1.6-A, 9.1.6-B e 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de fevereito de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)
b-1) subitem 13.3.5 do item 13.3 e subitens 13.3-A.1, 13.3-A.2 e 13.3-A.3 do item 13.3-A do Capítulo XIII do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)
.....................................................................................................................”

Redação Original
II - alterado o inciso I do artigo 199-B, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 199-B ....................................................................................................
.......................................................................................................................
I – a diferença verificada em relação a cada operação não seja superior a 1% (um por cento) da quantidade de cada espécie de mercadoria, discriminada no documento fiscal correspondente;
....................................................................................................................

Redação Original
III - alterado o § 13 do artigo 333, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 333 ...............................................................................................
.............................................................................................................
§ 13 A fruição do diferimento nas hipóteses arroladas no inciso IV do caput deste artigo impede a utilização de qualquer outro benefício fiscal aplicável à mercadoria ou à operação, exceto os previstos no artigo 8°-A do Anexo IX deste Regulamento e na Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997. (efeitos a partir de 1° de julho de 2010)”

Redação Original
IV – acrescentados os §§ 6° a 9° ao artigo 390-B, como segue:
“Art. 390-B ...........................................................................................
.............................................................................................................
§ 6° Ainda em alternativa aos procedimentos previstos neste artigo, inclusive em relação à opção de que trata o § 5° deste preceito, para acobertar a circulação de bens do ativo imobilizado, assim como de materiais de uso e consumo entre os estabelecimentos de que trata este capítulo, pertencentes ao mesmo titular, as informações pertinentes à operação, exigidas no § 7° deste artigo, poderão ser comunicadas à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
§ 7° Para fins do disposto no § 6° deste artigo, o estabelecimento optante pelo procedimento nele descrito deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda, previamente à saída do bem ou material, o que segue: (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
I – a identificação do estabelecimento remetente, com indicação do endereço completo, inclusive município e unidade federada, bem como o respectivo número de inscrição no CNPJ; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
II – a identificação do estabelecimento destinatário, com indicação do endereço completo, inclusive município e unidade federada, bem como o respectivo número de inscrição no CNPJ; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
III – o local de retirada e/ou de entrega do bem ou material, quando diversos dos endereços indicados na forma dos incisos I e II deste parágrafo; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
IV – os dados identificativos dos bens ou materiais, objeto da operação, especialmente: (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
b) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, se disponível; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
c) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos, observada a padronização adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda, conforme divulgado em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
d) a quantidade dos bens e/ou materiais; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
e) o valor de aquisição dos bens e/ou materiais, unitário e total, se conhecidos. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
§ 8° Para fins de opção pelo procedimento descrito nos §§ 6° e 7° deste preceito, não se exigirá inscrição estadual do estabelecimento de que trata este capítulo. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)
§ 9° A opção pelo procedimento previsto nos §§ 6° a 8° deste artigo, dispensa os estabelecimentos de que trata este capítulo da emissão de Nota Fiscal para acobertar à respectiva operação, hipótese em que o trânsito do bem ou material deverá ser acompanhado do comprovante de registro da comunicação protocolizada eletronicamente junto à Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2010)”

Redação Original
V – acrescentado o § 6° ao artigo 8°-A do Anexo IX do RICMS, com a seguinte redação:
“Art. 8°-A ..............................................................................................
.............................................................................................................
§ 6° A exigência de uso da nota fiscal eletrônica como condição para a concessão do crédito presumido, nos termos do caput e do § 1° deste artigo, não se aplica ao produtor rural que não esteja obrigado cumulativamente à inscrição:
I – no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e;
II – no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
..............................................................................................................

Redação Original
VI – alterados o inciso II do § 4°-A-1, o inciso II do § 4°-A-2 e o § 4°-F do artigo 2° do Anexo XIV, além de se acrescentarem o inciso II-A ao § 4°-A-1 e o inciso II-A ao § 4°-A-2, como segue:
“Art. 2° ..........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 4°-A-1 ........................................................................................................
.......................................................................................................................
II – subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.2-A, 9.1.6-A, 9.1.6-B e 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)
II-A – subitem 13.3.5 do item 13.3 e subitens 13.3-A.1, 13.3-A.2 e 13.3-A.3 do item 13.3-A do Capítulo XIII do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014 ) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)
§ 4°-A-2 ........................................................................................................
.......................................................................................................................

	mercadoria	operações originárias das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo	operações originárias das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo
	descrição	percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária	percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária
...	...	...	...
II -	mercadorias arroladas nos subitens dos itens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.2-A, 9.1.6-A, 9.1.6-B e 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice deste anexo; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
II-A -	mercadorias arroladas no subitem 13.3.5 do item 13.5 e nos subitens 13.3-A.1, 13.3-A-2 e 13.3-A.3 do item 13.3 do Capítulo XIII do Apêndice deste anexo (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
...	...	...	...

§ 4°-F O disposto nos §§ 4°-A-1 a 4°-E-1 não afasta a observância do regime de substituição tributária em relação às saídas de estabelecimento industrial, localizado no território mato-grossense, das mercadorias descritas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Capítulo VIII, nos subitens 9.1.1-A a 9.1.1-D, 9.1.2-A e 9.1.6-A a 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX, no subitem 13.3.5 do item 13.3 e nos subitens 13.3-A.1, 13.3-A.2 e 13.3-A.3 do item 13.3-A do Capítulo XIII, bem como e no item 15.1 do Capítulo XV do Apêndice que integra este anexo, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a contribuinte deste Estado, hipótese em que deverão ser respeitadas as demais disposições deste anexo, assegurada, ainda, quando cabível, a aplicação do estatuído no artigo 36 do Anexo VIII, bem como a respectiva substituição pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)

Redação Original
VII – alterados os subitens 9.1.2 e 9.1.6 do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV, além de se acrescentarem os subitens 9.1.2-A e 9.1.6-C ao referido item 9.1, conforme adiante indicado:
“CAPÍTULO IX
........................................................................................................................................

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
...	...	...
9.1 ..................................................................................................................................................
...	...	...
9.1.2	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros (efeitos a partir de 1° fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)	2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814 (exceto quando compreendidos na posição 3814.00.90)
9.1.2-A	Outros solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)	3814.00.90
...	...	...
9.1.6	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos (cf. item VI do Anexo Único do Convênio ICMS 74/94, redação dada pelo Convênio ICMS 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS 168/2010 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)	2707; 2713; 2714; 2715.00.00; 3214 (exceto os das posições 3214.10.10 e 3214.10.20); 3506 (exceto os da posição 3506.91.90); 3808; 3824; 3907; 3910; 6807
...	...	...
9.1.6-C	Outros adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)	3506.91.90
...	...	...”

VII – (revogado) - Revogado o inc VII do art 1º, pelo Decreto 2.584/14
Redação Original

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
...
...	...	...
13.3-A Outros produtos e componentes, de borracha, não enquadrados nos subitens do item 13.3 (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Retificado de 1º.12.13 para 1º.02.14 pelo Dec. 2.095/14)
13.3-A.1	Outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e artigos (por exemplo, discos, arruelas), de borracha não vulcanizada	40.06
13.3-A.2	Chapas, folhas e tiras (de borracha vulcanizada, não endurecida)	4008.21
13.3-A.3	Outros pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha	4012.90
...	...	...”