Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
4
Complemento:
/2002
Publicação:
04/09/2002
Ementa:
Ratifica os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 04/02
Ratifica os Convênios ICMS
10/02
,
11/02
,
12/02,
13/02,
14/02,
15/02,
16/02,
17/02
,
18/02,
19/02
,
20/02,
21/02,
22/02,
23/02,
24/02,
25/02,
26/02
e
27/02
,
31/02
,
32/02
e
33/02
,
35/02
,
36/02
e
37/02
,
39/02
,
41/02
e
42/02
.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
declara:
que foram ratificados os Convênios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02 e 39/02, 41/02 e 42/02,
celebrados na 105ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2002.
Brasília, DF, 08 de abril de 2002.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ.