Observações: | Ratifica Convênios ICMS nºs 82/96, 84/96, 88/96 a 96/96, 100/96 a 116/96, 118/96 e 120/96;
Aprova Protocolos ICMS nºs 23/96, 27/96 e 29/96; Ajustes nºs 05/96 a 07/96 e Aprova Convênios nºs 83/96, 87/96, 97/96 a 99/96, 117/96 e 119/96.
Vide - ICMS Acordos emanados do CONFAZ/Convênios/
Protocolos/Ajustes. |