Texto: CONVÊNIO ICMS 57, DE 30 DE JUNHO DE 2015. . Consolidado até o Convênio ICMS 175/23. . Publicado no DOU de 02.07.2015, Seção 1, p. 17, pelo Despacho 125/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 21.07.2015, Seção 1, p, 16, pelo Ato Declaratório 14/15. . Alterado pelo Convênio ICMS 12/17, Conv. ICMS 175/2023 ( Adesao SC) . Prorrogado até 30.04.2019, pelo Convênio ICMS 207/17. . Prorrogado até 30.04.2020, pelo Convênio ICMS 28/19. . Prorrogado até 31/12/2020, pelo Convênio ICMS 22/20. . Prorrogado até 31/03/2021, pelo Convênio ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022, pelo Convênio ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.