Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
266/2012	10/04/2012	10/09/2012	18	15/10/2012	*15/10/2012

Ementa:

Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 218/2012
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 280/2012 - Alterada pela Portaria 324/2012 - Alterada pela Portaria 009/2013 - Alterada pela Portaria 027/2013 - Alterada pela Portaria 056/2013, efeitos a partir de 25/02/2013 - Alterada pela Portaria 124/2013, efeitos a partir de 10/05/2013 - Alterada pela Portaria 143/2013, efeitos a partir de 23/05/2013 - Revogada pela Portaria 149/2013, efeitos a partir de 07/06/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 266/2012 – SEFAZ
. Consolidada até Port. 143/13.

"Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Lista de preços Mínimos, publicada em anexo, relativa a saída dos produtos mato-grossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Nas operações internas realizadas entre contribuintes, a base de cálculo será o preço de que decorrer a saída das mercadorias, dispensada a aplicação da Lista de Preços Mínimos de que trata esta Portaria, porém nunca inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 3º Nas operações interestaduais cujo valor for maior que o preço estabelecido na referida Lista de Preços Mínimos, a base de cálculo do imposto será o valor de que decorrer a saída das mercadorias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 15/10/2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 218/2012, de 17.08.12.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2012.

C U M P R A – S E.

ANEXO DA PORTARIA N° 266/2012 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

A G R Í C O L A S

ALGODÃO
Algodão em Caroço	KG	520100100020	1,89
Caroço de Algodão (Preço Fob)	KG	520100100021	0,42
Caroço de Algodão (Preço Cif)	KG	520100100022	0,56
Algodão em Pluma Tipo 11-2 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200023	4,31
Algodão em Pluma Tipo 11-2 (Redação original)	KG	520100200023	3,68
Algodão em Pluma Tipo 21-2 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200024	4,30
Algodão em Pluma Tipo 21-2 (Redação original)	KG	520100200024	3,66
Algodão em Pluma Tipo 31-2 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200025	4,28
Algodão em Pluma Tipo 31-2 (Redação original)	KG	520100200025	3,64
Algodão em Pluma Tipo 31-4 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200026	4,25
Algodão em Pluma Tipo 31-4 (Redação original)	KG	520100200026	3,60
Algodão em Pluma Tipo 41-4 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200027	4,21
Algodão em Pluma Tipo 41-4 (Redação original)	KG	520100200027	3,57
Algodão em Pluma Tipo 51-5 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200028	4,17
Algodão em Pluma Tipo 51-5 (Redação original)	KG	520100200028	3,53
Algodão em Pluma Tipo 61-6 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200029	4,11
Algodão em Pluma Tipo 61-6 (Redação original)	KG	520100200029	3,47
Algodão em Pluma Tipo 61-7 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200030	4,05
Algodão em Pluma Tipo 61-7 (Redação original)	KG	520100200030	3,43
Algodão em Pluma Tipo 71-7 *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200031	3,98
Algodão em Pluma Tipo 71-7 (Redação original)	KG	520100200031	3,35
Algodão em Pluma Tipo AP *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	520100200032	3,95
Algodão em Pluma Tipo AP (Redação original)	KG	520100200032	3,32
Torta de Algodão (Preço Fob)	KG	520299000045	0,42
Torta de Algodão (Preço Cif)	KG	520299000051	0,57
Óleo de Algodão Degomado (Preço Fob)	KG	520299000046	1,94
Óleo de Algodão Degomado (Preço Cif)	KG	520299000050	2,10
Fibrilha de Algodão	KG	520299000047	0,59
Farelo de Algodão (Preço Fob)	KG	520299000048	0,41
Farelo de Algodão (Preço Cif)	KG	520299000053	0,55

ARROZ
Arroz em Casca (Preço FOB) *(Nova redação dada pela Port.* 143/13 *efeitos a partir de 23/05/13)*	KG	100610920066	0,63
Arroz em Casca (Preço FOB) (Redação original)	KG	100610920066	0,95
Arroz em Casca (Preço CIF) *(Nova redação dada pela Port.* 143/13 *efeitos a partir de 23/05/13)*	KG	100610920068	0,78
Arroz em Casca (Preço CIF) Redação original)	KG	100610920068	1,28

CANA-DE AÇUCAR
Cana-de-Açucar	KG	121299000011	0,07

FEIJÃO
Feijão Carioquinha *(Nova redação dada pela Port.* *324/12, efeitos a partir de 14/12/12)***	KG	071333990034	1,61
Feijão Carioquinha (Redação original)	KG	071333990034	2,11
Feijão Rajado *(Nova redação dada pela Port.* *324/12, efeitos a partir de 14/12/12)***	KG	071333990038	1,61
Feijão Rajado (Redação original)	KG	071333990038	2,11
Feijão Roxinho *(Nova redação dada pela Port.* *324/12, efeitos a partir de 14/12/12)***	KG	071333990039	1,61
Feijão Roxinho (Redação original)	KG	071333990039	2,11
Feijão Preto *(Nova redação dada pela Port.* *324/12, efeitos a partir de 14/12/12)***	KG	071333990040	1,77
Feijão Preto (Redação original)	KG	071333990040	2,25
Outros Tipos de Feijão *(Nova redação dada pela Port.* *324/12, efeitos a partir de 14/12/12)***	KG	071333990042	1,77
Outros Tipos de Feijão (Redação original)	KG	071333990042	2,25
Feijão Caupi *(Nova redação dada pela Port.* *324/12, efeitos a partir de 14/12/12)***	KG	071333990043	0,75
Feijão Caupi (Redação original)	KG	071333990043	1,58
Feijão Fradinho *(Nova redação dada pela Port.* *324/12, efeitos a partir de 14/12/12)***	KG	071333990045	0,75
Feijão Fradinho (Redação original)	KG	071333990045	1,58

GIRASSOL
Girassol Beneficiado	KG	120600900011	0,80
Girassol Bruto Industrial	KG	120600900012	0,70

MAMONA
Mamona com Casca	KG	120799900020	1,72
Mamona sem Casca (em Bagas)	KG	120799900021	1,81

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

A G R Í C O L A S

MILHO
Milho Debulhado (Preço Fob) *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	100590100060	0,30
Milho Debulhado (Preço Fob) (Redação anterior dada pela Port. 056/13, efeitos a partir de 25/02/13)	KG	100590100060	0,29
Milho Debulhado (Preço Fob) (Redação anterior dada pela Port. 009/13, efeitos a partir de 10/01/13)	KG	100590100060	0,32
Milho Debulhado (Preço Fob) (Redação anterior, dada pela Port. 280/12)	KG	100590100060	0,33
Milho Debulhado (Preço Fob) (Redação original)	KG	100590100060	0,38
Milho Debulhado (Preço Cif) *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	100590100062	0,45
Milho Debulhado (Preço Cif) (Redação anterior dada pela Port. 056/13, efeitos a partir de 25/02/13)	KG	100590100062	0,44
Milho Debulhado (Preço Cif) (Redação anterior dada pela Port. 009/13, efeitos a partir de 10/01/13)	KG	100590100062	0,47
Milho Debulhado (Preço Cif) (Redação anterior, dada pela Port. 280/12)	KG	100590100062	0,49
Milho Debulhado (Preço Cif) (Redação original)	KG	100590100062	0,55
Milho de Pipoca	KG	100590100064	0,70
Quirera de Milho	KG	100590900065	0,31
Farelo de Milho	KG	100590900066	0,26

MILHETO
Milheto *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	100590900067	0,24
Milheto (Redação anterior dada pela Port. 056/13, efeitos a partir de 25/02/13)	KG	100590900067	0,22
Milheto (Redação original)	KG	100590900067	0,26

SOJA
Soja em Grãos (Preço Fob) *(Nova redação dada pela Port.* *056/13, efeitos a partir de 25/02/13)***	KG	120100900188	0,81
Soja em Grãos (Preço Fob) (Redação anterior dada pela Port. 027/13, efeitos a partir de 28/01/13)	KG	120100900188	0,87
Soja em Grãos (Preço Fob) (Redação anterior dada pela Port. 009/13, efeitos a partir de 10/01/13)	KG	120100900188	0,96
Soja em Grãos (Preço Fob) (Redação original)	KG	120100900188	1,31
Soja em Grãos (Preço Cif) *(Nova redação dada pela* *Port.* *056/13, efeitos a partir de 25/02/13)***	KG	120100900190	0,96
Soja em Grãos (Preço Cif) (Redação anterior dada pela Port. 027/13, efeitos a partir de 28/01/13)	KG	120100900190	1,02
Soja em Grãos (Preço Cif) (Redação anterior dada pela Port. 009/13, efeitos a partir de 10/01/13)	KG	120100900190	1,10
Soja em Grãos (Preço Cif) (Redação original)	KG	120100900190	1,59
Farelo de Soja (Preço Fob) *(Nova redação dada pela Port.* *056/13, efeitos a partir de 25/02/13)***	KG	120100900192	0,82
Farelo de Soja (Preço Fob) (Redação anterior dada pela Port. 027/13, efeitos a partir de 28/01/13)	KG	120100900192	0,89
Farelo de Soja (Preço Fob) (Redação anterior dada pela Port. 280/12)	KG	120100900192	1,23
Farelo de Soja (Preço Fob) (Redação original)	KG	120100900192	1,24
Farelo de Soja (Preço Cif) *(Nova redação dada pela Port.* *056/13, efeitos a partir de 25/02/13)***	KG	120100900193	0,98
Farelo de Soja (Preço Cif) (Redação anterior dada pela Port. 027/13, efeitos a partir de 28/01/13)	KG	120100900193	1,05
Farelo de Soja (Preço Cif) (Redação anterior dada pela Port. 280/12)	KG	120100900193	1,41
Farelo de Soja (Preço Cif) (Redação original)	KG	120100900193	1,57
Óleo Degomado (Preço Fob) *(Nova redação dada pela Port.* *056/13, efeitos a partir de 25/02/13)***	KG	120100900194	2,60
Óleo Degomado (Preço Fob) (Redação anterior dada pela Port. 027/13, efeitos a partir de 28/01/13)	KG	120100900194	2,70
Óleo Degomado (Preço Fob) (Redação original)	KG	120100900194	2,89
Óleo Degomado (Preço Cif) *(Nova redação dada pela Port.* *056/13, efeitos a partir de 25/02/13)***	KG	120100900195	2,79
Óleo Degomado (Preço Cif) (Redação anterior dada pela Port. 027/13, efeitos a partir de 28/01/13)	KG	120100900195	2,88
Óleo Degomado (Preço Cif)) (Redação original)	KG	120100900195	3,12

SORGO
Sorgo Forrageiro *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	100700900170	0,17
Sorgo Forrageiro (Redação anterior dada pela Port. 056/13, efeitos a partir de 25/02/13)	KG	100700900170	0,11
Sorgo Forrageiro (Redação original)	KG	100700900170	0,16
Sorgo Industrial *(Nova redação dada pela Port.* *124/13, efeitos a partir de 10/05/13)***	KG	100700900171	0,22
Sorgo Industrial (Redação anterior dada pela Port. 056/13, efeitos a partir de 25/02/13)	KG	100700900171	0,17
Sorgo Industrial (Redação original)	KG	100700900171	0,21

TRIGO
Trigo em Gãos	KG	100810900175	0,52