Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	108
Complemento:	/2002
Publicação:	09/25/2002

Ementa:

Acrescenta produtos ao anexo único do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Assunto:

Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 108/02

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/02, publicado no DOU de 14/10/02.

Acrescenta produtos ao anexo único do

Convênio ICMS 95/98,

de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 107ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira Ficam acrescidos dos seguintes produtos o anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998:

INSETICIDAS

Descrição	Classificação
DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29
MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.29
CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado	3808.10.22

OUTROS

Descrição	Classificação
Papel para controle de piretróide (silicone)	4811.90.90
Papel para controle de organofosforado (óleo)	4811.90.90
Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)	3917.29.00

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 20 de setembro de 2002.