Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
.Publicado no DOU de 03.10.2023, Seção: 1, p. 23, pelo Despacho 54/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 20.10.2023, Seção 1, p. 39, pelo Ato Declaratório 40/2023.
. Aprovado pela Lei 12.358/2023.

Altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

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ITEM	MEDICAMENTO
23	Cisplatina
30	Cloridrato de Daunorrubicina
34	Cloridrato de Idarrubicina
35	Cloridrato de Irinotecano
60	Metotrexato
81	Sulfato de Vincristina
108	Cloridrato de Doxorrubicina

".

Cláusula segunda Os itens 170, 171 e 172 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/94 com as seguintes redações:

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ITEM	MEDICAMENTO
170	Pemetrexede dissódico hemipentaidratado
171	Pemetrexede dissódico heptaidratado
172	Docetaxel tri-hidratado

".

Cláusula terceira Os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/94 ficam revogados.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2024 em relação à cláusula primeira e à cláusula terceira;
II - a partir de 1º de janeiro de 2025 em relação à cláusula segunda.