Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:88
Complemento:/2016
Publicação:09/08/2016
Ementa:Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte.
Assunto:Anistia
Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 88, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 08.09.2016. Seção 1, p. 23, pelo Despacho 156/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ
. Ratificação nacional no DOU de 26.09.2016. Seção 1, p. 22, pelo Ato Declaratório 17/16.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 267ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas autorizado a anistiar as penalidades oriundas de créditos indevidos relativos ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 30 de junho de 2016, desde que adimplido em uma única parcela.

§ 1º A anistia de que trata o caput não exclui a cobrança dos acréscimos moratórios.

§ 2º A legislação do Estado de Alagoas disporá sobre a data limite para a devida regularização.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação de sua ratificação.