Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10/2003	02/03/2003	02/04/2003	8	04/02/2003	1º/01/2003

Ementa:

Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 115 a 120 das DT/RICMS.

Assunto:

Regime de Estimativa Fiscal

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 17/2003 - Alterada pela Portaria 25/2003 - Alterada pela Portaria 32/2003 - Alterada pela Portaria 54/2003 - Alterada pela Portaria 73/2003 - Alterada pela Portaria 77/2003 - Alterada pela Portaria 107/2003 - Alterada pela Portaria 133/2003 - Alterada pela Portaria 137/2003 - Revogada pela Portaria 25/2014
Observações:	Ver: Portaria nº 103/2003 - SEFAZ.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 010/2003-SEFAZ

CONSOLIDADA ATÉ A PORT. Nº 137/2003.

Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos

115

a 120 das DT/RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 115 a 120 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, introduzidos pelo Decreto nº 54, de 31 de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO os valores informados à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 116 das Disposições Transitórias do invocado Regulamento,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigo 115 a 120 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, introduzidos pelo Decreto nº 54, de 31 de janeiro de 2003, os estabelecimentos abaixo relacionados, os quais deverão recolher, durante o exercício de 2003, os valores decendial, mensal e anual, respectivamente assinalados:

ORD- DEM	RAZÃO SOCIAL	Valores (R$)
		Inscrição Estadual	decendial	mensal	anual
		Inscrição Estadual	decendial	mensal	anual
1	Frigovila Alimentos Ltda (Nova redação dada pela Port. nº 77/03)	13.218908-9	53.166,67	159.500,00	1.914.000,00
1	Comercial de Alimentos Crisóstomo Ltda Redação Original	13.195611-6	53.166,67	159.500,00	1.914.000,00
2	MARFRIG Frigoríficos e Comércio de Alimentos Ltda. (Nova redação dada pela Port. nº 32/03)	13.215976-7	82.954,69	248.864,07	2.239.776,60
2	Denise Comercial de Alimentos Ltda Redação Original	13.191831-1	67.833,33	203.500,00	2.442.000,00
3	Franco Fabril Alimentos Ltda	13.185011-3	53.166,67	159.500,00	1.914.000,00
4	Franco Fabril Alimentos Ltda	13.200203-5	84.333,33	253.000,00	3.036.000,00
5	Friboi Ltda (Nova redação dada pela Port. nº 17/03	13.196684-7	56.466,67	169.400,00	2.032.800,00
5	Friboi Ltda Redação Original	13.196684-7	91.666,67	275.000,00	3.300.000,00
6	Friboi Ltda (Nova redação dada pela Port. nº 17/03)	13.196745-2	91.666,67	275.000,00	3.300,000,00
6	Friboi Ltda Redação Original	13.196745-2	56.466,67	169.400,00	2.032.800,00
7	Friboi Ltda	13.201270-7	71.500,00	214.500,00	2.574.000,0
8	Rondofrigo Comercial de Carnes Ltda (Nova redação dada pela Port. nº 54/03)	13.218.364-1	38.866,67	116.600,00	1.399.200,00
8	Frigorífico Sol Nascente Ltda (Redação anterior dada pela Port. nº 25/03)	13.187636-8	38.866,67	116.600,00	1399.200,00
8	Frigorífico 5 Estrelas Ltda Redação Original	13.192436-2	38.866,67	116.600,00	1.399.200,00
9	Frigorífico Margem Ltda	13.202470-5	53.166,67	159.500,00	1.914.000,00
10	Frigorífico Matupá Ltda	3.176973-1	55.000,00	165.000,00	1.980.000,00
11	Frigorífico Matupá Ltda	13.191719-6	63.800,00	191.400,00	2.296.800,00
12	Tatubi Indústria de Alimentos LTDA (Nova Redação dada pela Port. nº 73/03).	13.212552-8	25.666,67	77.375,00	928.500,00
12	Frigorífico Pantanal Ltda (Redação original)	13.212717-2	25.666,67	77.375,00	928.500,00
13	Frigorífico Rajá Ltda	13.206980-6	31.166,67	93.500,00	1.122.000,00
14	Friboi Ltda (Nova Redação dada pela Port. nº 137/03).	13.235271-0	60.133,33	180.400,00	2.164.800,00
14	Frigorífico Sol Nascente Ltda (Redação original)	13.185673-1	60.133,33	180.400,00	2.164.800,00
15	CVR AGRO-INDUSTRIAL (Nova Redação dada pela Port. nº 107/03).	13.226.443-9	91.666,67	275.000,00	3.300.000,00
15	Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda	13.186033-0	91.666,67	275.000,00	3.300.000,00
16	Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda	13.194061-9	62.333,33	187.000,00	2.244.000,00
17	Quatro Marcos Ltda	13.027590-5	91.666,67	275.000,00	3.300.000,00
18	Rondofrigo Comercial Carnes Ltda	13.190038-2	55.000,00	165.000,00	1.980.000,00
19	REVOGADO o ítem 19 pela Port. nº 133/03.	-	-	-	-
19	Secular Ind. e Com. de Carnes Ltda(Redação anterior dada pela Port. nº 54/03)	13.194.200-0	53.166,67	159.500,00	1.914.000,00
19	Taurus Com. de Bovinos Ltda* (Redação Original).	13.180943-1	53.166,67	159.500,00	1.914.000,00
20	Torlin Indústria Frigorífica Ltda	13.181160-6	62.333,33	187.000,00	2.244.000,00
TOTAIS			1.222.225,00	3.666.675,00	44.000.000,00

*a partir de 01.02.2003 nova razão social: Secular Comércio de Alimentos Ltda. (Nota Explicativa Revogada pela Port. nº 54/03).

Parágrafo único Os valores fixados no caput referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina e pela respectiva prestação de serviço de transporte

Art. 2º Para os fins do recolhimento exigido no artigo anterior, os estabelecimentos enquadrados no aludido regime de estimativa deverão observar o disposto nos citados artigos 115 a 120 das DT/RICMS, quanto às suas condições, forma e prazos de recolhimento, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, referentes às demais operações e/ou prestações praticadas, não incluídas no mencionado regime.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 3 de fevereiro de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA