Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	28
Complemento:	/93
Publicação:	05/05/1993

Ementa:

Dispõe sobre a inclusão de item ao Convênio ICMS 36/92, de 04.4.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Assunto:

Insumo Agropecuário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 28/93

Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº 3.122/93.
Ratificado pelo Decreto nº 2.999/93.
Aprovado pelo Decreto nº 3.677/93.
Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93.

Dispõe sobre a inclusão de item ao

Convênio ICMS 36/92

, de 04.4.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar 24/75

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescido o seguinte inciso ao caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 36/92, de 4 de abril de 1992:

"X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH 3507.90.0200.".

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.